Regras para funcionamento de food trucks são aprovadas na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na sessão desta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei (PL) nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), que altera a Lei nº 3585/2016, sobre a comercialização de alimentos e bebidas por food trucks. 

O PL busca atualizar a legislação, permitindo a atividade de food trucks em espaços públicos e privados, desde que sejam respeitadas as exigências legais, tributárias, fiscais e sanitárias. 

A proposta foi aprovada com uma emenda, apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL). A principal mudança trazida pela matéria está na definição dos locais de atuação em áreas públicas, como praças, parques e avenidas. Pela nova redação, caberá ao Poder Executivo definir, demarcar e regulamentar esses pontos, considerando critérios como planejamento urbano, mobilidade, segurança, acessibilidade e impacto no comércio local.

A emenda também estabelece que a Prefeitura poderá adotar sorteio, chamamento público ou outro procedimento objetivo para a concessão de licenças e alvarás de funcionamento. Além disso, prevê a possibilidade de consulta ao Conselho da Cidade (CONCIDADE) e a outros órgãos técnicos.

Com a aprovação na Câmara, o PL segue para análise do Poder Executivo (Prefeitura).